A Polícia Militar, Conselho Tutelar e Agentes de Proteção à infância dão suporte à decisão judicial, através da realização de rondas todas as noites. O indivíduo que desobedecer será encaminhado ao Conselho Tutelar, com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). Os pais responderão a processos e poderão ser multados no valor que varia de três a 20 salários mínimos, se a saída do filho for registrada por três vezes. O Aumento de atos infracionais com violência e as ocorrência de drogas nas escolas e nas ruas, praticados por menores, motivou a decisão do juiz.
Experiências anteriores: Na Bahia, medida similar foi implantada pelo mesmo juiz no município de Santo Estevão, em junho de 2009 e em Maracás, em junho de 2011. O juiz José Brandão comenta que 740 crianças e adolescentes foram encaminhados para o Juizado da cidade de Santo Estevão.
Para o juiz, está comprovado que a determinação diminui os índices de violência juvenil, tanto como autores como vítimas do crime. Ela argumenta que, em Santo Estevão que a média de ocorrências era de 30 por mês e que logo após a vigência da medida o número médio foi reduzido a 10 por mês. “No ano de 2009, a cidade registrou 371 casos de violência com jovens e, em 2010, esse número caiu para 240 casos. Ou seja, foram 131 casos a menos”, complementa.
Do http://justicaatuante.blogspot.com.br/
Postagem: Brankinho Mendes
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