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CIPÓ: PRECATÓRIO A RECEBER R$ 5.761.358,66

REQUERENTE: MUNICIPIO DE CIPÓ. ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO LUZ.  REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL. REQUISITANTE- JUIZO FEDERAL  DA 14A VARA BA. Nova Numeração: 0176432-66.2014.4.01.9198. Grupo: PRECAT  PRECATÓRIO. Assunto: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Data de Autuação:  27/06/2014. Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE. Originário:  2003.33.00.030169-1/JFBA. Processo de Execução:  2003.33.00.030169-1/BA.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSO: DIA 25/05/2015. DOCUMENTO - JUNTADO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS PRECATORIOS EM 2015 - PUBLICADO NO DOU, SEÇÃO 1, PÁG. 132, DO DIA 21/05/2015. DIA 21/07/2014. OFICIO EXPEDIDO AO DEVEDOR ENCAMINHANDO A RELAÇÃO DE PRECATÓRIO A PAGAR EM 2015 (ART. 100/CF e LDO). DIA 18/07/2014. OFICIO EXPEDIDO OFICIO-PRESI/COREJ N 053/2014 SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO CJF A INCLUSÃO DO VALOR NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 2015.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Da Juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes da 14ª Vara Federal ao Desembargador  Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Requerente Credor: Município Cipó. Advogado: Alexandre Brito Luz. Requerido Devedor: União Federal. Natureza do Credito: Precatório. Data do Ajuizamento do processo de conhecimento: 27/11/2003. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 06/10/2011. Valor Total Crédito Executado: R$ 42.292.031,85 (Valor atualizado que a União deixou de repassar ao município de Cipó durante o período que o FUNDEF existiu). Valor Total Requisitado: R$ 5.761.358,66. Data Base 02/2012. O valor requisitado consta no orçamento da União 2015 para pagamento, devidamente atualizado, até o dia 15 de dezembro 2015.

Por: Joilson Costa
Fonte: Joilson Costam
Postagem: Brankinho Mendes

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