TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 15.04.15. Processo nº 08501-13 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de CALDAS DE CIPÓ. Gestor/Denunciado: Sr. Romildo Ferreira Santos. Denunciante: Sr. Ramon Rabelo de Andrade. Relator: Conselheiro Mário Negromonte. Decisão: Parcialmente procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 30.210,00 (trinta mil, duzentos e dez reais) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Deliberação nº 08501/13/2015.
Processo nº 16222-14 - Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS, exercício de 2013, aprovadas com ressalvas. Interessado: Sr. Helânio Calazans de Oliveira. Relator: Conselheiro Mário Negromonte. Decisão: Provimento parcial, para alterar os trechos citados no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova, reduzindo o ressarcimento anteriormente imputado para R$45.504,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), e o ressarcimento ao FUNDEB com recursos municipais para R$385.854,70 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), mantendo-se os valores das multas aplicadas anteriormente, de R$50.400,00 e R$10.000,00. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 16222/14/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 16222/14/2015.
Por Joilson Costa, com pesquisa no D.O. do TCM, de 17 de abril 2015.
Fonte: Joilnon Costa
Por Joilson Costa, com pesquisa no D.O. do TCM, de 17 de abril 2015.
Fonte: Joilnon Costa
0 Comentários
ATENÇÃO: SEU COMENTÁRIO SÓ SERÁ APROVADO DEPOIS QUE A NOSSA EQUIPE ANALISAR SE VOCÊ SEGUIU AS REGRAS DO SITE.
ABAIXO TEMOS AS REGRAS PARA VOCÊ PODER COMENTAR EM NOSSO SITE:
>>>Não serão aceitos comentários que:<<<
-Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
-Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
-Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: Só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.