SOBRE OS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DO PROJETO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU LICENCIAMENTO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
ANTES DE ENCAMINHAR O PEDIDO, O CONTRIBUINTE PROCURE O SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA TER CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TAL FIM.