SESSÃO DA CÂMARA DO DIA 30/10/2012
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Informativo da Prefeitura Municipal a Respeito da suspensão da emissão de carteiras de identidade:
Aviso da promotoria de Justiça de Caldas de Cipó-Ba:
CLIQUE AQUI PARA LER A DECISÃO COMPLETA DO JUIZ ALBÊNIO LIMA DE SALVADOR-BA
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1 Comentários
OS SALÁRIOS VÃO SER BOM PROS SECRETARIOS HEIM... VAO LAVAR A JÉga
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-Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
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