Processo nº 82699-15 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS. Gestor/Responsável: Sr. Helânio Calazans de Oliveira. Denunciante: Sr. Washington Andrade Matos. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Não conhecimento. Votaram com o Relator: Conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho, Mário Negromonte e Substituto Antônio Carlos da Silva. Ato: Deliberação nº 82.699/15/2015.
Processo nº 08829-15 - Pedido de Reconsideração referente ao Termo de Ocorrência nº 16192-14, lavrado na Prefeitura Municipal de TUCANO. Interessado: Sr. José Rubens de Santana Arruda. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Provimento parcial do Pedido de Reconsideração, para alterar os trechos citados no novo voto, revogando-se a Deliberação atacada, para a emissão de outra, desta vez pela Procedência parcial, mantendo-se todos os demais termos, devendo-se apenas reduzir o valor da multa anteriormente imputada ao Gestor para R$ 1.000,00 (mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita, Mário Negromonte e Substituto Antônio Carlos da Silva. Ato: Deliberação nº 08829/15/2015.
Por Joilson Costa, com pesquisa no Diário Oficial do TCM, 02 de setembro 2015.
Fonte: Joilson Costa
Postagem: Brankinho Mendes
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É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
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