Para quem descumprir a medida, o PL prevê multa que vai de R$ 10 mil a R$ 160 mil e até suspensão do funcionamento da agência por prazo indeterminado. Segundo o texto do projeto, os bancos deverão fornecer aos usuários bilhetes ou senhas com informações de horário de recebimento da senha e realização do atendimento.
O Projeto obriga os bancos a disponibilizarem, ainda, bebedouros de água e banheiro para os clientes. As agências terão prazo máximo de 60 dias para se adaptarem às novas medidas, a contar da data de publicação da lei.
O Projeto de Lei proposto pelo vereador vai ao encontro da decisão do Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA), que determinou que bancos localizados no estado devem respeitar prazo máximo de 15 minutos para atendimento dos clientes nos caixas das agências em dias normais. O PL segue agora para sanção do prefeito.
Fonte: Redação Portal Tucano
1 Comentários
Tal medida pode e deve ser imposta ao BB de Cipó.
ResponderExcluirOnde está o Legislativo?? Pelo visto dormindo em berço esplendo e comentando futebol!!
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