A lei dos partidos políticos, n. 9096 de 19.09.1995, dispõe no artigo 19, que: "na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seu órgão de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data da filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos".O parágrafo segundo, do mesmo dispositivo legal, dispõe o seguinte: " os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente, à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput desse artigo. Por sua vez, a súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral registra que: "A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 19 da lei 9096-95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação".
Registre-se, assim, que as agremiações partidárias devem, para confirmação do registro do filiado, remeter listas à Justiça Eleitoral nos prazos indicados no caput do artigo 19 da lei dos partidos políticos. Essa remessa viabiliza uma possível candidatura do filiado, desde que conste da listagem enviada até outubro do ano anterior ao pleito, nos termos do art. 19 da lei 9.096-95 e do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Contudo, concede-se aos prejudicados pela inércia dos partidos a faculdade de requerer ao juiz que o grêmio cumpra o dever de enviar as listas referidas. No caso do Vereador Marcelo Brito, se o mesmo conseguir comprovar, categoricamente, que requereu a sua inscrição no PV antes do prazo fatal, ou seja 01(HUM) ano antes das eleições vindouras, e se o partido não enviou a lista de filiados à Justiça Eleitoral, mostra-se patente a desídia da agremiação, valendo registrar que a mora do partido não pode prejudicar o eleitor, devendo, se for do interesse do mesmo, suprir a negligência através da Justiça.
RETIRADO DO Joilson Costa / Foto: Folha Pombalense
0 Comentários
ATENÇÃO: SEU COMENTÁRIO SÓ SERÁ APROVADO DEPOIS QUE A NOSSA EQUIPE ANALISAR SE VOCÊ SEGUIU AS REGRAS DO SITE.
ABAIXO TEMOS AS REGRAS PARA VOCÊ PODER COMENTAR EM NOSSO SITE:
>>>Não serão aceitos comentários que:<<<
-Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: Um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai...
-Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
-Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: Só serão disponibilizados no site os comentários que respeitarem as regras acima expostas.