TRIBUNAL PLENO
RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 13.03.08. íntegra das decisões no site do TCM: (www.tcm.ba.gov.br)
Processo nº 07998-07 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de CIPÓ. Gestor/Denunciado: Sr. Jailton Ferreira de Macedo. Denunciante: Sr(a). José Solano Lopes de Menezes. Relator: Conselheiro Otto Alencar. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem assim determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Ato: Deliberação nº 172/08.
DIARIO OFICIAL DO DIA 19 DE MARÇO DE 2008
RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 13.03.08. íntegra das decisões no site do TCM: (www.tcm.ba.gov.br)
Processo nº 07998-07 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de CIPÓ. Gestor/Denunciado: Sr. Jailton Ferreira de Macedo. Denunciante: Sr(a). José Solano Lopes de Menezes. Relator: Conselheiro Otto Alencar. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem assim determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Ato: Deliberação nº 172/08.
DIARIO OFICIAL DO DIA 19 DE MARÇO DE 2008
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Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
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